1 -São aprovados os estatutos da sociedade, que constam do anexo V ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante.
2 -As alterações aos estatutos processam-se nos termos previstos na lei comercial.
Artigo 37.º — Estatutos da sociedade
Vigente desde: 01/02/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2017