Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Extinção da licença(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/02/2024

   Decreto-Lei n.º 20/2024 - 1.ª Série (02/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 12 — Extinção da licença

   Versão 1 · em vigor desde 22/01/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor