Artigo 28.º — Certificado de registo

RevogadoVigente desde: 07/11/2001

1 -Os bens classificados, quer individual quer conjuntamente, são objecto de registo pelo órgão de gestão.

2 -O registo será actualizado, desde que haja ocorrências que o justifiquem.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 07/11/2001

Lei n.º 107/2001 - 1.ª Série(08/09/2001)