1 -Com a assinatura do contrato de concessão, é atribuída competência à concessionária para gerir o empreendimento equiparado a fins múltiplos e fiscalizar as utilizações dos recursos hídricos afetos ao empreendimento, incluindo as que se afigurem como não tituladas.
2 -As competências da concessionária no plano da fiscalização das utilizações dos recursos hídricos afetos ao empreendimento são as seguintes:
a)Acesso a instalações ou locais onde se exercem as atividades inerentes à utilização dos recursos hídricos;
b)Recolha de informação sobre as utilizações de recursos hídricos, identificação de ocorrências e recolha de amostras para análise laboratorial;
c)Levantamento de autos e envio para a Autoridade Nacional da Água no prazo de 30 dias.