Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Autorização do exercício(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/04/1998

   Decreto-Lei n.º 104/98 - 1.ª Série (21/04/1998)
2. Alterado

   Artigo 6 — Autorização do exercício

   Versão 1 · em vigor desde 04/09/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor