Artigo 27.º — Objeto

RevogadoVigente desde: 01/01/2023

A DLRR constitui um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor de micro, pequenas e médias empresas nos termos do RGIC.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/01/2023

Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)