Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 34 — Incumprimento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/2020

   Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série (30/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 34 — Incumprimento

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 34 — Incumprimento

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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