Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — Âmbito da dedução(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 25/05/2023

   Lei n.º 21/2023 - 1.ª Série (25/05/2023)
2. Alterado

   Artigo 38 — Âmbito da dedução

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 38 — Âmbito da dedução

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 38 — Âmbito da dedução

   Versão 2 · em vigor desde 01/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 38 — Âmbito da dedução

   Versão 1 · em vigor desde 31/10/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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