Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 12 — Fiscalização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/10/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 12 — Fiscalização

   Versão 1 · em vigor desde 08/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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