Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/10/2017

   Decreto-Lei n.º 125/2017 - 1.ª Série (04/10/2017)
2. Alterado

   Artigo 4 — Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública

   Versão 1 · em vigor desde 08/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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