Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Contraordenações no âmbito do Regulamento (UE) 2015/340, da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, e da secção vi do Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/10/2020

   Decreto-Lei n.º 83/2020 - 1.ª Série (06/10/2020)
2. Alterado

   Artigo 16 — Contraordenações no âmbito do Regulamento (UE) 2015/340, da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, e da secção vi do Regulamento (UE) 2018/1139, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018

   Versão 1 · em vigor desde 17/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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