Saltar para o conteúdo principal
Artigo 10.º
— Norma revogatória
Revogado
Vigente desde: 01/02/2022
É revogado o Decreto-Lei n.º 229-E/88, de 4 de Julho.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/02/2022
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 9
Norma transitória
Índice