Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Pressupostos e requisitos de atribuição(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/12/2012

   Lei n.º 64/2012 - 1.ª Série (20/12/2012)
2. Alterado

   Artigo 3 — Pressupostos e requisitos de atribuição

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Pressupostos e requisitos de atribuição

   Versão 1 · em vigor desde 13/05/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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