Artigo 7.º — Despesas

Vigente desde: 31/07/2012

1 -Constituem despesas da DGAJ as que resultam de encargos decorrentes das atribuições que lhe estão cometidas.

2 -Constituem igualmente despesas da DGAJ as que resultem dos encargos com o funcionamento do Conselho dos Oficiais de Justiça.