Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/08/1989

   Decreto-Lei n.º 247/89 - 1.ª Série (05/08/1989)
2. Alterado

   Artigo 5

   Versão 1 · em vigor desde 16/05/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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