Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16-A — Alterações simplificadas da delimitação da REN(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/08/2019

   Decreto-Lei n.º 124/2019 - 1.ª Série (28/08/2019)
2. Versão original

   Artigo 16-A — Alterações simplificadas da delimitação da REN

   Versão 1 · em vigor desde 02/11/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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