Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Conceito e objetivos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/08/2019

   Decreto-Lei n.º 124/2019 - 1.ª Série (28/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 2 — Conceito e objetivos

   Versão 2 · em vigor desde 02/11/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Conceito e objetivos

   Versão 1 · em vigor desde 22/08/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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