Artigo 28.º

1 - A Comissão Nacional da REN funciona na dependência do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território com a atribuição de coordenar e articular a delimitação das áreas da REN, garantindo a sua coerência sistémica.

2 - Compete à Comissão Nacional da REN:

a) Elaborar e actualizar as orientações estratégicas de âmbito nacional;

b) Acompanhar a elaboração das orientações estratégicas de âmbito regional;

c) Produzir recomendações técnicas e guias de apoio adequados ao exercício das competências pelas entidades responsáveis em matéria de REN;

d) Pronunciar-se, a solicitação dos municípios ou das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, sobre a aplicação dos critérios de delimitação da REN;

e) Emitir o parecer a que se referem os n.os 6 e 7 do artigo 11.º;

f) Formular os termos gerais de referência para a celebração dos contratos de parceria referidos no artigo 25.º;

g) Monitorizar a aplicação das orientações estratégicas a nível municipal;

h) Gerir a informação disponível sobre a REN, disponibilizando-a, designadamente, no seu sítio da Internet;

i) Promover acções de sensibilização das populações quanto ao interesse e aos objectivos da REN.

3 - A Comissão Nacional da REN elabora, de dois anos em dois anos, um relatório de avaliação da REN.

4 - As competências referidas nas alíneas g), h) e i) do n.º 2 podem ser objecto de delegação no secretariado técnico da REN.