Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 32 — Programas de financiamento público(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/11/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 32 — Programas de financiamento público

   Versão 1 · em vigor desde 22/08/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor