Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 10 — Coimas(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 29/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 10 — Coimas

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/2020

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3. Alterado

   Artigo 10 — Coimas

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/2019

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4. Versão original

   Artigo 10 — Coimas

   Versão 1 · em vigor desde 27/12/2013

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