No âmbito do fornecimento de bens ou serviços de alojamento em empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de alojamento local, é proibido a qualquer intermediário, que atue através de plataforma eletrónica, oferecer para venda um bem ou serviço a uma empresa ou a um consumidor por um preço inferior ao preço de venda ao público acordado com o fornecedor do bem ou o prestador do serviço, ainda que à custa de uma redução total ou parcial da remuneração do intermediário contratualmente acordada.
Artigo 5.º-A — Oferta de bens ou serviços de alojamento por prestador intermediário de serviços em plataforma eletrónica
AditadoVigente desde: 01/01/2022
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Em vigor desde 01/01/2022
Decreto-Lei n.º 108/2021 - 1.ª Série(07/12/2021)