Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Contraordenações(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 07/12/2021

   Decreto-Lei n.º 108/2021 - 1.ª Série (07/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 9 — Contraordenações

   Versão 5 · em vigor desde 27/08/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Contraordenações

   Versão 4 · em vigor desde 29/01/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 9 — Contraordenações

   Versão 3 · em vigor desde 31/03/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 9 — Contraordenações

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 9 — Contraordenações

   Versão 1 · em vigor desde 27/12/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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