Artigo 23.º — Norma revogatória

Vigente desde: 06/11/2014

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 65/2010, de 11 de junho;

b) A Portaria n.º 1236/2010, de 13 de dezembro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/11/2014

Comparar versões deste artigo