Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 2 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 2 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 18/07/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor