Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Fiscalização, instrução e decisão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/05/2010

   Decreto-Lei n.º 54/2010 - 1.ª Série (28/05/2010)
2. Alterado

   Artigo 16 — Fiscalização, instrução e decisão

   Versão 1 · em vigor desde 07/07/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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