São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 585/73, de 6 de Novembro;
b) O Decreto-Lei n.º 434-A1/82, de 29 de Outubro;
c) A Portaria n.º 67/75, de 4 de Fevereiro;
d) A Portaria n.º 594/75, de 9 de Outubro;
e) A Portaria n.º 1119/81, de 31 de Dezembro;
f) A Portaria n.º 661/82, de 2 de Julho;
g) A Portaria n.º 883/84, de 4 de Dezembro;
h) O despacho n.º 8232/SEDN/2001, de 6 de Abril;
i) A Portaria n.º 182/2005, de 15 de Fevereiro;
j) O despacho n.º 115/MDN/92, de 20 de Outubro.