São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 126/2011, de 29 de dezembro;
b) A alínea d), na parte relativa à Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, e a alínea f) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 124/2012, de 20 de junho.
Artigo 35.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2013
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Em vigor desde 31/12/2013