O modelo de alvará de licença ou de autorização de utilização para serviços de restauração ou de bebidas é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ordenamento do território e do turismo.
Artigo 16.º — Modelo de alvará de licença ou autorização de utilização para serviços de restauração e de bebidas
RevogadoVersão 3Vigente desde: 11/03/2002