Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 21 — Vistoria para efeitos de classificação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/04/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 21 — Vistoria para efeitos de classificação

   Versão 1 · em vigor desde 04/07/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor