Artigo 38.º

1 - Para além das previstas no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º e das estabelecidas no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, constituem contra-ordenações:

a) A falta de apresentação do requerimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º;

b) A realização de obras sem autorização do Serviço Nacional de Bombeiros, prevista no n.º 1 do artigo 9.º;

c) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 15.º;

d) A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º;

e) A violação do disposto no artigo 27.º;

f) A utilização, directa ou indirecta, de edifício ou parte de edifício para a exploração de serviços de restauração ou de bebidas sem a respectiva licença de utilização emitida nos termos do presente diploma ou autorização de abertura emitida nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, ou de legislação anterior;

g) A violação do disposto no artigo 29.º;

h) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 30.º;

i) A não publicitação das restrições de acesso previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º;

j) A violação do disposto no n.º 5 do artigo 30.º;

l) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 32.º;

m) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 32.º;

n) O não cumprimento do prazo fixado nos termos do n.º 3 do artigo 32.º;

o) A violação do disposto no artigo 34.º;

p) Impedir ou dificultar o acesso dos funcionários da Direcção-Geral do Turismo, das câmaras municipais ou dos órgãos regionais ou locais de turismo em serviço de inspecção aos estabelecimentos de restauração e de bebidas;

q) Recusar a apresentação dos documentos solicitados nos termos do artigo 36.º;

r) A violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 37.º;

s) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 49.º

2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas e) e q) do número anterior são puníveis com coima de 10000$00 a 50000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 25000$00 a 250000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.

3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c), d), l), n), o), p) e r) do n.º 1 são puníveis com coima de 25000$00 a 200000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 100000$00 a 1000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.

4 - As contra-ordenações previstas nas alíneas g), h), i), j), m) e s) do n.º 1 são puníveis com coima de 50000$00 a 500000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 250000$00 a 3000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.

5 - As contra-ordenações previstas nas alíneas b) e f) do n.º 1 são puníveis com coima de 100000$00 a 750000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 500000$00 a 6000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva.

6 - Nos casos previstos nas alíneas b), d), e), f), g), h), i), j), p), q) e r) do n.º 1 a tentativa é punível.

7 - A negligência é punível.