Artigo 40.º — Limites da coima em caso de tentativa e de negligência

RevogadoVigente desde: 19/07/2007

1 -Em caso de punição da tentativa, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para um terço.

2 -Se a infracção for praticada por negligência, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para metade.