Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 1 — Definições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 1 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 25/05/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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