Artigo 7.º
Taxa de referência para o cálculo de bonificações concedidas ao abrigo do sistema poupança-emigrante
Redação registada como em vigor em 17/08/2006.
Esta redação foi substituída em 07/09/2006. Ver a versão consolidada
1 - Para efeito da determinação da bonificação concedida pelo Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 323/95, de 29 de Novembro, utiliza-se a taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB) a que se refere o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 320/2000, de 15 de Dezembro.
2 - A taxa de referência para o cálculo das bonificações mencionada no número anterior aplica-se às operações em curso e às operações que vierem a ser contratadas na sequência do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do presente decreto-lei.