Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Pedido de título digital de instalação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 21 — Pedido de título digital de instalação

   Versão 1 · em vigor desde 01/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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