Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — Suspensão, reinício, cessação da atividade e alteração de titularidade ou denominação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/05/2015

   Decreto-Lei n.º 73/2015 - 1.ª Série (11/05/2015)
2. Alterado

   Artigo 38 — Suspensão, reinício, cessação da atividade e alteração de titularidade ou denominação

   Versão 1 · em vigor desde 01/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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