Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Alterações sujeitas a procedimento(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 10/02/2023

   Decreto-Lei n.º 11/2023 - 1.ª Série (10/02/2023)
2. Alterado

   Artigo 39 — Alterações sujeitas a procedimento

   Versão 4 · em vigor desde 30/01/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 39 — Alterações sujeitas a procedimento

   Versão 3 · em vigor desde 11/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 39 — Alterações sujeitas a procedimento

   Versão 2 · em vigor desde 11/05/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 39 — Alterações sujeitas a procedimento

   Versão 1 · em vigor desde 01/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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