Artigo 50.º

1 - A emissão de título de exploração da ZER é sempre precedido de vistoria prévia, a qual se rege pelo disposto no artigo 35.º

2 - Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas no auto de vistoria, o respetivo título de exploração inclui obrigatoriamente:

a) A área total de implantação;

b) Os tipos de atividades industriais, comerciais e de serviços permitidos;

c) Os tipos de emissões permitidas e fixação dos respetivos valores limite;

d) Os tipos e volumes de resíduos e de efluentes admitidos;

e) As medidas de monitorização das emissões para o ambiente;

f) As medidas de prevenção, tratamento, valorização ou eliminação dos resíduos e dos efluentes;

g) Outras características, condições e limites impostos;

h) A identificação dos serviços comuns e outros serviços a prestar pela sociedade gestora;

i) O regulamento interno da ZER, a estabelecer através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do emprego, da agricultura e do ambiente;

j) A planta de síntese.

3 - A decisão favorável à atribuição de título de exploração à ZER tem natureza provisória, ficando a emissão do título definitivo condicionada à comunicação à DGAE, pelo requerente, da decisão favorável à atribuição à sociedade gestora da ZER do estatuto de entidade acreditada, emitida ao abrigo do disposto no artigo 66.º