Artigo 77.º

1 - Compete à ASAE a instrução dos processos de contraordenação por infração ao disposto no SIR e ao seu inspetor-geral a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias. 2 - Compete às câmaras municipais territorialmente competentes e à DGEG, quando as mesmas sejam a entidade coordenadora, a instrução dos processos de contraordenação por infração ao disposto no SIR, e aos seus presidentes e diretor-geral, respetivamente, a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias.