Artigo 9.º

1 - Os serviços ou organismos da administração central e local que intervêm nos procedimentos previstos no SIR devem elaborar e manter atualizada, em linguagem simples e clara, toda a informação necessária ao cumprimento das formalidades e atos legalmente estabelecidos, designadamente: a) As obrigações resultantes de toda a legislação aplicável; b) A sequência das tarefas, o circuito dos processos internos e os períodos de tempo habitualmente consumidos em cada fase, os pressupostos e os resultados esperados de cada grupo de tarefas. 2 - O formato e características desta informação são definidos na portaria prevista no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 3 - A informação referida no número anterior é pública, devendo ser obrigatoriamente disponibilizada no «Balcão do empreendedor». 4 - A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), os serviços ou organismos da administração central com competências de entidade coordenadora e as demais entidades públicas referidas no n.º 1 devem monitorizar os desenvolvimentos verificados nos processos, comparando-os com a informação obtida nos termos dos números anteriores, para promover a respetiva normalização e a melhoria contínua da tramitação dos processos que resultam da aplicação do SIR. 5 - Tendo em vista a concretização dos princípios da desburocratização, da eficiência, da igualdade e da legalidade administrativas, bem como a aplicação correta, previsível, eficaz e harmonizada das práticas e dos procedimentos previstos no SIR, compete à DGAE, ouvidas as entidades coordenadoras, definir as diretrizes e os parâmetros comuns a seguir pelas mesmas. 6 - Compete à DGAE e às unidades de representação territorial do Ministério da Economia e do Emprego, em colaboração com as demais entidades coordenadoras, a prestação dos esclarecimentos necessários à aplicação correta, previsível, eficaz e harmonizada das práticas e dos procedimentos previstos no SIR.