Artigo 3.º

1 - O Primeiro-Ministro é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.

2 - O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da Economia, pela Secretária de Estado do Turismo, pelo Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e pelo Secretário de Estado para a Transição Digital.

3 - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros é coadjuvado no exercício das suas funções pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, pela Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, pela Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas e pelo Secretário de Estado da Internacionalização.

4 - A Ministra de Estado e da Presidência é coadjuvada no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pela Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e pela Secretária de Estado para a Integração e as Migrações.

5 - O Ministro de Estado e das Finanças é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, pela Secretária de Estado do Orçamento, pelo Secretário de Estado das Finanças e pelo Secretário de Estado do Tesouro.

6 - O Ministro da Defesa Nacional é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional e pela Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes.

7 - O Ministro da Administração Interna é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna e pela Secretária de Estado da Administração Interna.

8 - A Ministra da Justiça é coadjuvada no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e pela Secretária de Estado da Justiça.

9 - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública é coadjuvada no exercício das suas funções pela Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e pelo Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local.

10 - O Ministro do Planeamento é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado do Planeamento.

11 - A Ministra da Cultura é coadjuvada no exercício das suas funções pela Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural e pelo Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media.

12 - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

13 - O Ministro da Educação é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação, pela Secretária de Estado da Educação e pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

14 - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é coadjuvada no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, pela Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e pela Secretária de Estado da Ação Social.

15 - A Ministra da Saúde é coadjuvada no exercício das suas funções pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde e pelo Secretário de Estado da Saúde.

16 - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e da Energia, pela Secretária de Estado do Ambiente, pelo Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território e pelo Secretário de Estado da Mobilidade.

17 - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, pelo Secretário de Estado das Infraestruturas e pela Secretária de Estado da Habitação.

18 - A Ministra da Coesão Territorial é coadjuvada no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional e pela Secretária de Estado da Valorização do Interior.

19 - A Ministra da Agricultura é coadjuvada no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

20 - O Ministro do Mar é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado das Pescas.

21 - As/Os Secretárias/os de Estado referidos no n.º 2 do artigo seguinte ordenam-se nos termos aí indicados, seguindo-se os demais pela ordem indicada no presente artigo.