Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 83-A — Coordenação regional(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 05/05/2020

   Declaração de Retificação n.º 18-B/2020 - 1.ª Série (05/05/2020)
2. Versão original

   Artigo 83-A — Coordenação regional

   Versão 1 · em vigor desde 30/04/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor