Artigo 50.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 08/03/2018.

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1 - O produto das coimas resultantes da infração ao disposto no presente decreto-lei reverte:

a) Em 60 % para o Estado;

b) Em 40 % para a ASAE.

2 - Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas ao FGVT, o seu produto reverte:

a) Em 60 % para o Estado;

b) Em 30 % para a ASAE;

c) Em 10 % para o FGVT.