São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206/88, de 16 de Junho, com excepção do artigo 4.º;
b) A Portaria n.º 16 797, de 2 de Agosto de 1958;
c) A Portaria n.º 297/78, de 31 de Maio.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/08/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2008