Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/09/2005

   Decreto-Lei n.º 159/2005 - 1.ª Série (20/09/2005)
2. Alterado

   Artigo 1

   Versão 2 · em vigor desde 22/10/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 1

   Versão 1 · em vigor desde 24/06/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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