Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Acesso à informação por entidades legalmente habilitadas(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 20/08/2019

   Decreto-Lei n.º 115/2019 - 1.ª Série (20/08/2019)
2. Alterado

   Artigo 16 — Acesso à informação por entidades legalmente habilitadas

   Versão 3 · em vigor desde 12/09/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Acesso à informação por entidades legalmente habilitadas

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 16 — Acesso à informação por entidades legalmente habilitadas

   Versão 1 · em vigor desde 25/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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