Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Acesso à informação pelo titular da informação ou por seu representante(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 02/08/2022

   Lei n.º 14/2022 - 1.ª Série (02/08/2022)
2. Alterado

   Artigo 19 — Acesso à informação pelo titular da informação ou por seu representante

   Versão 2 · em vigor desde 20/08/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 19 — Acesso à informação pelo titular da informação ou por seu representante

   Versão 1 · em vigor desde 25/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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