Artigo 33.º-D

1 - O exercício da atividade de produção de eletricidade em regime especial é livre, ficando sujeito a controlo prévio.

2 - O controlo prévio é exercido mediante a atribuição de uma licença de produção, a requerimento do interessado, ou através da realização, por este, de uma comunicação prévia para a instalação de um centro eletroprodutor, nos termos do artigo seguinte.