Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 38 — Regime de exercício da RND(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/10/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 38 — Regime de exercício da RND

   Versão 1 · em vigor desde 23/08/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor