Artigo 59.º

Sem prejuízo de outros regulamentos previstos em legislação sobre o sector da electricidade, as actividades previstas no Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e no presente decreto-lei estão sujeitas aos seguintes regulamentos:

a) Regulamento da Rede de Transporte;

b) Regulamento da Rede de Distribuição;

c) Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações;

d) Regulamento de Operação das Redes;

e) Regulamento de Qualidade de Serviço;

f) Regulamento de Relações Comerciais;

g) Regulamento Tarifário;

h) Regulamento da Segurança de Abastecimento e Planeamento;

i) Regulamento do Procedimento Administrativo de Comunicação Prévia para a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis.