Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Aquisição e caducidade do direito a alojamento(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 30/09/2024

   Decreto-Lei n.º 62/2024 - 1.ª Série (30/09/2024)
2. Alterado

   Artigo 10 — Aquisição e caducidade do direito a alojamento

   Versão 3 · em vigor desde 24/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 10 — Aquisição e caducidade do direito a alojamento

   Versão 2 · em vigor desde 07/04/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 10 — Aquisição e caducidade do direito a alojamento

   Versão 1 · em vigor desde 25/06/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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